Ementa– ALTERA A CAPUT DO ARTIGO 6º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, IV, E V AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA OU POSTO Á DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE."