ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DOS PACIENTES TRANSPLANTADOS COM OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PARA FINS DE ACESSIBILIDADE, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E OPORTUNIDADES COM REFERÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Dr Luis Do Hospital;

Poder Legislativo