ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.268, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE “ESTABELECE A RACIONALIZAÇÃO E A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dr Luis Do Hospital;

Poder Legislativo