EmentaACRESCENTA O § 4º E SEUS RESPECTIVOS INCISOS I E II AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.306, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FICHA DE CONTROLE SANITÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEUS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES.”