Projeto de Lei Ordinária 91/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 91/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ASPECTO AUTISTA (TEA) EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

 Autoria

Rayfran Beirão;