Projeto de Lei Ordinária 196/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/08/2023 00:00:00
 N° Processo 196/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVEM ESTAR EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Rayfran Beirão;