Projeto de Lei Ordinária 104/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2023 00:00:00
 N° Processo 104/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AFIANÇA ÀS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MESMO QUE ADQUIRA A MAIORIDADE, TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Rayfran Beirão;