Projeto de Lei Ordinária 48/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2023 00:00:00
 N° Processo 48/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE FERRAMENTAS DE ENFRENTAMENTO A PEDOFILIA A CYBERPEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Rayfran Beirão;