Projeto de Lei Ordinária 40/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2025 00:00:00
 N° Processo 40/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

CRIA A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE QUATRO HORAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE POSSUAM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

 Autoria

MICHELLE MELO;