EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CONFRATERNIZAÇÕES, FESTAS, SHOWS OU EVENTOS SIMILARES, QUANDO EXISTIREM FOLHAS DE PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO INADIMPLÊNCIA JUNTO AOS FORNECEDORES DO ESTADO DO ACRE.