Projeto de Lei Ordinária 754/2024

 Data de apresentação 08/08/2024 00:00:00
 N° Processo 754/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURADO O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA ESCOLAR, NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUEM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DA GUARDA, TUTELA, NO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

CLECIO ALVES;