Projeto de Lei Ordinária 567/2024

 Data de apresentação 28/05/2024 00:00:00
 N° Processo 567/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CLECIO ALVES;