Projeto de Lei Ordinária 157/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/03/2024 00:00:00
 N° Processo 157/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA RARA.

 Autoria

CLECIO ALVES;