Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/04/2023 00:00:00
 N° Processo 4/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO QUADRIMESTRAL OBRIGATÓRIO, PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E AUTORIDADES EQUIPARADAS E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO.

 Autoria

Sileno Guedes;