DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS AOS PROFISSIONAIS SÍNDICOS CONDÔMINOS OU NÃO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, LOGÍSTICOS, DE SERVIÇOS E DE MULTIPROPRIEDADE NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Gilmar Junior;
Poder Legislativo