Projeto de Lei Ordinária 3130/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 3130/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.487, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE AMPLIAR OS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA.

 Autoria

Gilmar Junior;