Projeto de Lei Ordinária 2531/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/02/2025 00:00:00
 N° Processo 2531/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DETERMINA QUE OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AEROPORTOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, POSSUAM CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM OBESIDADE.

 Autoria

Gilmar Junior;