Projeto de Lei Ordinária 2247/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/09/2024 00:00:00
 N° Processo 2247/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE JANELAS DE VIDRO OU MATERIAL TRANSPARENTE NAS SALAS DE ATENDIMENTO À PESSOA ATÍPICA OU COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Autoria

Gilmar Junior;