Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2024 00:00:00
 N° Processo 1/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.(PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA) (AVULSO 17, PÁGINA 53).

 Autoria

ANDRÉIA XARÃO;