Projeto de Lei Ordinária 64/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2023 00:00:00
 N° Processo 64/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS OFERTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.

 Autoria

ANDRÉIA XARÃO;