Projeto de Lei Ordinária 419/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/07/2024 00:00:00
 N° Processo 419/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

AVEILTON SOUZA;