EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO PREFERENCIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E PARA AS PESSOAS IDOSAS NA OBTENÇÃO DE APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DE EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ.