DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Rodrigo Camargo Ribeiro;
Poder Legislativo