ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.886, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, QUE "PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E ÀS CRIANÇAS COM ALERGIA ALIMENTAR O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, EM QUALQUER LOCAL TRANSPORTANDO ALIMENTOS, PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL".

Rodrigo Camargo Ribeiro;

Poder Legislativo