Projeto de Lei Ordinária 626/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/09/2024 00:00:00
 N° Processo 626/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.788, DE 5 DE JUNHO DE 2024.