Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 10/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.