Projeto de Lei Complementar 68/2024

 Data de apresentação 09/04/2024 00:00:00
 N° Processo 68/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 56-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.