EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 390, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O NÚMERO DE REUNIÕES REMUNERADAS E A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO NOS CONSELHOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RORAIMA.