Projeto de Lei Complementar 4/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2024 00:00:00
 N° Processo 843/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 24 DE JULHO DE 2017, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Rárison Barbosa;