Projeto de Lei Ordinária 92/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 92/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OBRAS PÚBLICAS EM ABA ESPECÍFICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ.

 Autoria

Lorran Barreto;