Projeto de Lei Ordinária 4029/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2024 00:00:00
 N° Processo 4029/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (SIEC), PARA GARANTIA DOS DIREITOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VERONICA LIMA;