Projeto de Lei Ordinária 3689/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 3689/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA OS POVOS QUILOMBOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAPQ-RJ.

 Autoria

VERONICA LIMA;