Projeto de Lei Ordinária 5136/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/2025 00:00:00
 N° Processo 23642/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O BENEFÍCIO TEMPORÁRIO PARA PESSOAS IDOSAS (BTPI).

 Autoria

ALAN LOPES;