Projeto de Lei Ordinária 4991/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/03/2025 00:00:00
 N° Processo 22914/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.

 Autoria

ALAN LOPES;