Projeto de Lei Ordinária 4705/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 21483/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS.

 Autoria

ALAN LOPES;