Projeto de Lei Ordinária 4092/2024

 Data de apresentação 03/09/2024 00:00:00
 N° Processo 4092/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VITOR JUNIOR;