Projeto de Lei Ordinária 4296/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4296/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 74, DE 30 DE AGOSTO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VEREADORES”.

 Autoria

Índia Armelau;