Projeto de Lei Ordinária 4295/2024

 Data de apresentação 18/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4295/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 8331, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 15% DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 Autoria

Índia Armelau;