Projeto de Lei Ordinária 4294/2024

 Data de apresentação 18/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4294/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º, DA LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Índia Armelau;