Projeto de Lei Ordinária 4211/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4211/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REGULAMENTA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA E OSTENSIVA, ACERCA DA OFERTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS E SEMINOVOS.

 Autoria

Índia Armelau;