Projeto de Lei Ordinária 5591/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/06/2025 00:00:00
 N° Processo 25490/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DEFINE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA.

 Autoria

Marina do MST;