Projeto de Lei Ordinária 4302/2024

 Data de apresentação 18/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4302/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL “FIM DE JOGO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA CONSCIENTIZAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE OS MALEFÍCIOS DOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS.

 Autoria

Marina do MST;