Projeto de Lei Ordinária 154/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/09/2023 00:00:00
 N° Processo 154/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

"QUE CRIA O PROGRAMA "DIGNIFICANDO VIDAS" - PARA INCENTIVAR À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E EM CASAS TERAPÊUTICAS CONCEDENDO DESCONTO DE ATÉ 50% NO IPVA DO EMPREGADOR"

 Autoria

Emerson Jarude;