ALTERA A LEI Nº 22.760, DE 10 DE JUNHO DE 2024, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL – PAS A REDUÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTOS E TERAPIAS ESSENCIAIS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS DEFICIÊNCIAS.

LINEU OLIMPIO;

Poder Legislativo