Projeto de Lei Ordinária 789/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/08/2024 00:00:00
 N° Processo 789/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

LINEU OLIMPIO;