Projeto de Lei Ordinária 396/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2024 00:00:00
 N° Processo 396/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.

 Autoria

LINEU OLIMPIO;