EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DOS “ROYALTIES” ADVINDOS DA PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE JAZIDAS E OCORRÊNCIAS DE ELEMENTOS DE TERRAS RARAS E MINERAIS ASSOCIADOS EM TERRITÓRIO GOIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.