Projeto de Lei Ordinária 697/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/08/2025 00:00:00
 N° Processo 19029/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 18.456, DE 19 DE AGOSTO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL.

 Autoria

Mauro Rubem;