EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA DENOMINADO “CAPITÃO FRALDA – SAMUEL GODOI” NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.