Projeto de Lei Ordinária 951/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/10/2024 00:00:00
 N° Processo 22095/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 18.482, DE 19 DE MAIO DE 2014, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO "IDOSO" POR "PESSOA IDOSA”.

 Autoria

GEORGE MORAIS;